Em razão de inúmeras denúncias equivocadamente protocoladas neste órgão, o Ministério Público do Trabalho informa que não é o órgão legítimo para atuar em casos relacionados à irregularidades eleitorais.
A atuação do MPT é exclusiva em relações de trabalho.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Eurofarma Laboratórios S.A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por obrigar propagandistas a degustarem medicamentos. Por unanimidade, os ministros aumentaram a condenação que havia sido imposta em R$ 300 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22).
O aumento da indenização em relação ao imposto inicialmente pelo TRT-22 partiu do MPT-PI, que recorreu ao TST pedindo a majoração do valor por acreditar que ele era insuficiente, tendo seu recurso aceito. “Ao majorar o valor do dano moral coletivo em relação ao valor aplicado pelo TRT do Piauí, o TST evidenciou a importância do princípio da dignidade da pessoa humana em nosso sistema de normas”, disse a procuradora-chefe Maria Elena Rêgo, responsável pela ação.
O ministro Alberto Bresciani, relator do processo no TST, destacou que o valor inicial de R$300.000,00 "não era suficiente para coibir a reincidência da prática do ato pela reclamada, tampouco observa o princípio da restauração justa e proporcional”.
O ministro ressaltou que a conduta da Eurofarma afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à saúde do trabalhador, na medida em que determinou o consumo de fármacos, desacompanhado de qualquer orientação médica ou medidas de segurança.
O processo está sendo acompanhado na Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ), da Procuradoria-Geral do Trabalho, pela subprocuradora-geral Vera Regina Della Pozza Reis.
O Ministério Público do Trabalho no Piauí criou uma Central de Notificações pelo Whatsapp com o objetivo de dar maior agilidade na comunicação com usuários. Por meio da plataforma, serão enviadas notificações e informações sobre audiências e reuniões para as partes envolvidas em procedimentos em curso no órgão. O número utilizado para este fim é (86) 99423-0117.
As assessorias dos gabinetes do MPT-PI ficarão responsáveis por disponibilizar o documento de notificação e os números de telefones da(s) parte(s) que será(ão) notificada(s) ao servidor responsável da Seção de Documentação e Gestão da Informação – SDGI. A mensagem será enviada com a imagem da notificação e identificação do procedimento.
Para o MPT, a notificação será considerada enviada no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura. Em caso de mensagem não entregue no prazo de três dias, o servidor responsável comunicará à respectiva assessoria de gabinete, para que seja providenciada a notificação por outro meio de comunicação.
A Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Piauí, Maria Elena Rêgo, anunciou que a retomada das atividades do MPT-PI acontecerá de forma gradual e sistemática, com trabalho presencial a partir de 09 de setembro de 2020, próxima quarta-feira. O expediente na sede será de 7 às 14h durante a semana, sendo de 9 às 13h para trabalho presencial.
