Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), a Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Teresina efetue um repasse no valor de R$ 1.270.882,80 para a empresa Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios LTDA-ME para que sejam efetuados os pagamentos em atrasos dos empregados que prestam serviços ao município. A decisão é do juiz titular plantonista, Tibério Freire Villar da Silva.
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O Ministério Público do Trabalho no Piauí funcionará em regime de plantão entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 de janeiro de 2024. Durante esse período, o atendimento na sede de Teresina e Picos será exercido no horário de 08h às 12 horas, enquanto em Bom Jesus funcionará em regime de trabalho remoto. A portaria disciplinando o funcionamento do órgão nesse período foi assinada pela procuradora-chefe do MPT-PI, Natália Azevedo.
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Com a chegada das festas de fim de ano e das férias escolares, muitas meninas e muitos meninos passam a trabalhar como vendedores ambulantes, especialmente em regiões comerciais de centros urbanos e em áreas turísticas e de lazer, a exemplo de praias, rios, terminais de transporte e embarcações. O comércio ambulante é uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em razão dos riscos que apresenta à infância e à adolescência.
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O Ministério Público do Trabalho e o município de Picos, no Sul do Piauí, celebraram um acordo extrajudicial em que o executivo municipal se compromete a convocar para tomar posse até o dia 20 de dezembro deste ano todos os candidatos ainda não nomeados no concurso público realizado pela Prefeitura, ainda em 2020. Ao todo, outros 10 aprovados que ainda não haviam sido convocados deverão ser nomeados nos próximos dias.
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