III Cesta Jurídica discutiu sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Na última sexta-feira (31), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região reuniu em Teresina autoridades para tratar da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, tema da sua III Cesta Jurídica. Na ocasião, a subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, abriu o ciclo de palestras falando sobre a proteção da pessoa com deficiência à luz da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela explicou que o Ministério Público do Trabalho tem duas frentes principais em torno da empregabilidade: o cumprimento da reserva legal e a acessibilidade no ambiente de trabalho.

 

"Não há como cumprir as vagas sem garantir a acessibilidade, que é uma garantia constitucional. Essa é uma preocupação do MPT. É importante lembrar que a acessibilidade não diz respeito somente à arquitetura ou a tecnologias assistivas, mas também inclui as atitudes, o respeito no convívio humano com aceitação da diferença. É necessário haver o acolhimento, respeitando a dignidade da pessoa com deficiência", ela enfatiza.
Nesse sentido, Maria Aparecida Gugel adiciona que a maior dificuldade de inserção é de pessoas com deficiências intelectual e mental. "A deficiência mental é um grupo novo dentro das deficiências e ainda não há o hábito institucional para tratar com esse público", argumenta.

A subprocuradora-geral do Trabalho ainda criticou a Reforma da Previdência prevista pela Proposta de Emenda à Constituição - PEC 6/2019, vista por ela como um retrocesso para os direitos das pessoas com deficiência. "É preciso que as pessoas se apropriem da Reforma. Seremos engolfados pela miserabilidade, principalmente as pessoas com deficiência. A pensão por morte, a fórmula do cálculo e o sistema de capitalização são um engodo e impactarão a sociedade de maneira cruel e radical, retrocedendo em direitos", ela assevera. Para Maria Aparecida Gugel, é necessário que a população piauiense pressione seus legisladores para que a Reforma da Previdência não seja aprovada.

A segunda palestra foi ministrada pelo Auditor Fiscal do Trabalho Leonardo Araújo, que falou sobre o cenário das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Piauí, apontando avanços e obstáculos. "Temos mais desafios que conquistas a comemorar. Atualmente, temos na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) três auditores fiscais do trabalho para fiscalizar a inclusão, que também trabalham em outras frentes. O cenário é bem desfavorável. Ainda assim, conseguimos a inclusão de 315 pessoas com deficiência no Piauí durante o ano de 2018. No Brasil, foram 46,9 mil incluídos no mesmo período. Podemos afirmar que, em caráter local, nosso principal avanço foi a interação entre órgãos no propósito da inclusão", ele destaca.

Já os desafios enfrentados no dia a dia pelas pessoas com deficiência foram citados pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ricardo Tadeu Fonseca, que encerrou o ciclo de palestras da III Cesta Jurídica com a palestra “Trabalho Decente, não discriminação e acessibilidade da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”. Como primeiro magistrado com deficiência visual do país, ele afirmou que as principais barreiras para as pessoas com deficiência são atitudinais.

Em sua fala, Ricardo Tadeu Fonseca defendeu que a dificuldade real é estar em um mundo não habituado a lidar com pessoas com deficiência.
"Tenho vivido na prática esses desafios, de todas as dimensões, como a discriminação. Os limites são, principalmente, atitudinais, pois as pessoas não estão habituadas a conviver com cegos. A luta pela diversidade é algo recente", chamou atenção.