A minuta do projeto de lei que prevê cotas para a empregabilidade de egressos do sistema prisional do Piauí em empresas terceirizadas que prestam serviços para órgãos do Governo do Estado foi apresentada aos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) nesta quarta-feira. O encontro reuniu o Procurador do Trabalho Carlos Henrique Pereira Leite, o secretário de Justiça, Carlos Augusto, o presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, além dos conselheiros Jaylson Campelo, Lilian Martins e Waltânia Alvarenga.

Os trabalhadores da empresa Mutual receberam os salários correspondentes ao mês de novembro que estavam atrasados. Os pagamentos foram possíveis após uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí, que conseguiu na Justiça uma decisão para que a Prefeitura de Teresina efetuasse o repasse de alguns valores que estavam em aberto para com a empresa Mutual, que presta serviços para o município.

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), a Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Teresina efetue um repasse no valor de R$ 1.270.882,80 para a empresa Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios LTDA-ME para que sejam efetuados os pagamentos em atrasos dos empregados que prestam serviços ao município. A decisão é do juiz titular plantonista, Tibério Freire Villar da Silva.

O Ministério Público do Trabalho no Piauí funcionará em regime de plantão entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 de janeiro de 2024. Durante esse período, o atendimento na sede de Teresina e Picos será exercido no horário de 08h às 12 horas, enquanto em Bom Jesus funcionará em regime de trabalho remoto. A portaria disciplinando o funcionamento do órgão nesse período foi assinada pela procuradora-chefe do MPT-PI, Natália Azevedo.