MPT-PI firma acordo com o município de Piripiri para ampliar vagas de aprendizagem na administração pública

A Procuradora do Trabalho Natália Azevedo, esteve em Piripiri com o objetivo de fazer uma capacitação com os integrantes da rede de acolhimento às crianças e adolescentes do município, através do projeto Políticas Públicas. Além disso, ainda no município, aconteceu uma audiência com representantes do município com o objetivo de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que estabelece a implementação e execução de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, dentre elas, a oferta de qualificação profissional de adolescentes voltadas para os programas de aprendizagem. O documento foi assinado pela prefeita da cidade, Jovenília Alves de Oliveira Monteiro e pelo Procurador Geral do Munícipio, José Bezerra Pereira.

De acordo com o TAC firmado, o município se compromete a implementar programas de qualificação profissional de adolescentes que tratem da aprendizagem, a partir de convênios com instituições como o Senai, Senar, Senac e outras. “O objetivo é que haja uma qualificação desses adolescentes para atender as empresas privadas, mas que o próprio município também inclua, nos seus órgãos da administração direta e indireta, vagas para programas de aprendizagem, priorizando os adolescentes em condição de situação e vulnerabilidade e risco social”, pontua a procuradora Natália Azevedo.

Segundo a procuradora, que é também coordenadora regional da Coordinfância, a assinatura do termo de ajuste de conduta é um comprometimento do município com as ações de combate ao trabalho infantil. “Durante nossas visitas, estamos realizando capacitações com as equipes de suporte da assistência social das cidades, para que essas equipes consigam implementar as medidas estabelecidas com qualidade e celeridade” explica.

O termo traz também outros pontos como a realização de diagnóstico social e territorial do município identificando os focos em que crianças e adolescentes estejam sendo submetidas a prática de trabalho infantil. Por isso, a formulação das políticas públicas para as crianças e adolescentes devem ser elaboradas com a participação da rede de proteção social do município. De acordo com o TAC, o município se compromete a produzir um relatório informando o índice de crianças flagradas realizando prática irregular de trabalho infantil. Também deve ser realizado o cadastro da criança e da sua família em programas sociais para tentar amenizar os efeitos da insuficiência econômica.

O Ajuste de conduta ainda estabelece multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida. Além disso, o município terá o prazo de um ano para comprovar por vias documentais o cumprimento das obrigações acordadas. Esse valor recolhido de multas será destinado a entidades ou órgãos pré-selecionados pelo MPT, tendo em vista a restituição dos bens lesados ou em favor do Fundo da Criança e do Adolescente. Um TAC semelhante foi assinado também nessa semana com a Prefeitura de Cocal.