NOTA DE REPÚDIO à aprovação de emenda sobre Abuso de Autoridade
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas/Piauí) vem a público repudiar veementemente a aprovação, na Câmara dos Deputados, da emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ao projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.
O texto aprovado pela Câmara desfigura completamente o conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de brasileiros que assinaram a proposta encaminhada ao Congresso Nacional. Das dez medidas originais, somente quatro passaram parcialmente.
Mais que lamentar, a Frentas/PI repudia a postura da bancada federal do Piauí, que, à exceção do deputado Paes Landim, votou favoravelmente para a aprovação deste descalabro contra o Estado Democrático de Direito.
Para a Frentas/PI, a medida do Congresso Nacional, articulada na calada da noite, nada mais é que uma retaliação à atuação do Judiciário e do MP em ações contra a corrupção, a exemplo da Operação Lava Jato. Está claro, portanto, para as entidades que subescrevem esta nota, que querem enquadrar os juízes e membros do MP e transformá-los em réus, em clara tentativa de intimidação institucional e de amordaçamento.
Vale ressaltar que agora o projeto segue para o Senado Federal, onde poderá ser rejeitado ou reconfigurado. Portanto, ainda há tempo e oportunidade para que se desfaçam equívocos e prevaleçam o bom senso e a vontade popular.
Por fim, a Frentas/PI acredita que a construção de uma sociedade livre e justa exige um MP e um Judiciário fortes e independentes. E isso somente será possível se for assegurada aos juízes, promotores e procuradores a liberdade para agir e julgar conforme seus entendimentos, devidamente fundamentados no ordenamento jurídico. Por isso, a Frentas/PI se manterá vigilante para que os esforços para silenciar a Justiça não sejam concretizados, contra qualquer movimento cujo objetivo seja desestabilizar ou atacar as missões constitucionais dos juízes e membros do MP, quais sejam a defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito, buscando julgar e distribuir justiça, sem ceder a qualquer tipo de intimidação ou pressão.
Teresina, 30 de novembro de 2016
Leonardo Lucio Freire Trigueiro
Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi)
Glécio Paulino Setúbal
Associação Piauiense do Ministério Público (APMP)
Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco
Associação Nacional dos Procuradores da República do Piauí (ANPR)
Maria Elena Moreira Rêgo
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho do Piauí da 22ª Região PI – Piauí (ANPT)
Liana Ferraz de Carvalho
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 22ª Região PI – Piauí (Amatra 22)
Daniel Santos Rocha Sobral
Associação dos Juízes Federais do Piauí (Ajufepi)