MPT pede que Justiça do Trabalho impeça contratação de OS

O Ministério Público do Trabalho no Piauí ajuizou na última sexta (14) uma ação em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e da Fundação Hospitalar de Teresina (FHT) a fim de que impedir a contratação de terceirizados de uma Organização Social (OS) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s). Em caso de descumprimento da ordem, o MPT quer que a Justiça estabeleça uma multa de R$ 1 milhão, além de R$ 10 mil por cada dia de vigência da contratação irregular. A ação foi distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Teresina.

Para o procurador Ednaldo Brito, responsável pelo caso, esta atitude da FMS e FHT é considerada inconstitucional e, por isso, representa descumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2010, já que a Constituição Federal não permite a participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos de saúde sem que seja meramente complementar. Além disso, esta situação apenas pode acontecer se for comprovado que o poder público não tem capacidade de prestar o serviço diretamente.

“A Prefeitura de Teresina é totalmente capaz de gerir por conta própria as UPA e UBS’s, já que está arcando com 100% dos custos de instalação e operacionalização das unidades. Os prédios estão sendo construídos e os equipamentos médicos adquiridos, assim como os medicamentos, todos com recursos públicos federais e municipais está comprovado que as fundações têm condições de ampliar a prestação direta de serviços à população, sem necessidade de recorrer à terceirização por ‘OS’”, afirmou o procurador.
Ademais, a forma com que a FMS e a FHT estão promovendo esta terceirização representa descumprimento a outra obrigação constante do termo de ajuste de conduta firmado em 2010 com o MPT-PI. O termo refere-se à proibição de contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica interposta, que, no caso, seria a Organização Social.
Dentre os profissionais terceirizados que trabalharão caso seja celebrado o contrato de gestão com uma “OS”, estão médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde. A previsão de início de funcionamento da primeira UPA terceirizada, no bairro Renascença, e de três UBS’s terceirizadas, é em meados de fevereiro de 2015.

Fonte: MPT-PI