MPT apresenta minuta de projeto sobre empregabilidade de apenados ao Conselho Penitenciário do Piauí

A minuta do projeto de lei que prevê reserva de vagas de empregos para egressos do sistema prisional e para pessoas em cumprimento de livramento condicional foi apresentado pelo Procurador do Trabalho Carlos Henrique Pereira Leite ao Conselho Penitenciário do Estado do Piauí. A ideia foi apresentar a proposta que foi elaborada em conjunto por vários órgãos que atuam com o sistema prisional do estado.

De acordo com o Procurador, a minuta já recebeu o parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado e segue na Secretaria de Governo para análise. “Toda a minuta foi discutida ouvindo vários órgãos, inclusive em acordo com o que preconiza a nova Lei de Execuções Penais. A minuta está na Secretaria de Governo e a gente aguarda essa apreciação do executivo para que ela possa ser transformada em projeto de lei a ser encaminhado pelo governador Rafael Fonteles para aprovação na Assembleia Legislativa”, explicou Carlos Henrique.

O procurador lembrou que há uma lei de 2013 que prevê a oferta de vagas, mas que ela não vem sendo cumprida e que a nova legislação proposta revoga o dispositivo anterior, trazendo melhorias. A minuta apresentada ao Governo estabelece reserva de vagas de empregos referentes a contratos administrativos firmados pelo Estado do Piauí, em benefício de pessoas em privação de liberdade em regime semiaberto, aberto, sujeitas ao livramento condicional e egressas do sistema prisional do Estado.

Segundo a proposta, as empresas contratadas pelo Estado do Piauí, diretamente ou por meio de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica ou fundacional, bem como do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, no desempenho de funções administrativas, deverão reservar vagas, nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores, em percentual mínimo de 8%, distribuídas da seguinte maneira: 4% para pessoas egressas do sistema prisional, 2% para pessoas em livramento condicional e 2% para pessoas em regime semiaberto e aberto.

As vagas deverão ser preenchidas após pré-seleção e encaminhamento dos candidatos pelos Escritórios Sociais, conforme estabelece a resolução do Conselho Nacional de Justiça. A reserva de vagas prevista nesta lei não se aplica a contratos que envolvam serviços de segurança e vigilância. “A reincidência no sistema prisional é alta e isso deve-se também ao fato da falta de oportunidades de serem reinseridos na sociedade com condições dignas de sobrevivência. É por isso que a minuta estabelece que o trabalho previsto será remunerado, não podendo ser inferior ao salário-mínimo”, pontuou o Procurador.

O Procurador da República, Kelston Lages, elogiou a iniciativa do MPT em encabeçar as discussões sobre o assunto e destacou que a ressocialização é um dos pilares da Lei de Execução Penal. “O Conselho está à disposição para que essa minuta possa ser aprovada e, mais do que isso, possa ser cumprida, reforçando a fiscalização. Sabemos que hoje há iniciativas pontuais nesse sentido, mas é preciso que elas sejam colocadas como uma política que seja levada a todo o estado”, ressalta.

O presidente do Conselho Penitenciário, José Romulo Placido Sales, destacou que é preciso também buscar parcerias que permitam capacitar os egressos do sistema prisional para atender a demanda do mercado de trabalho. “Mais do que ofertar a vaga, é preciso que a gente busque capacitar essas pessoas, qualificando-as para o mercado de trabalho. É obrigação do Estado contribuir com a recuperação e ressocialização do preso, caso contrário, até aqueles que querem sair do crime terão dificuldades”, avalia.

Geusélia Gonçalves, Diretora de Humanização e Reintegração Social da Sejus, lembrou que, recentemente, foi firmada uma parceria com o IFPI, CNJ e Secretaria Nacional de Políticas Penais para garantir essa capacitação. “Além dos cursos profissionalizantes, eles receberão uma bolsa por estarem estudando. É uma alternativa para somar nessa ressocialização”, pontua.

Durante o encontro, ficou deliberado que haverá uma tentativa de agendamento de um encontro com o Secretário de Governo na busca de agilizar a apreciação da minuta para que ela possa ser encaminhada à Assembleia e se transforme em lei. Além disso, há uma expectativa também em dialogar com a nova gestão da Prefeitura de Teresina para que seja elaborada uma lei municipal no mesmo sentido.

O Conselho:

O Conselho Penitenciário do Estado do Piauí é constituído por 19 (dezenove) membros do Corpo Deliberativo e um membro Diretor(a) da Secretaria. Além da Defensoria Pública do Piauí, também integram o conselho: Tribunal de Justiça do Piauí, Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Federal, Ordem dos Advogados do Brasil; Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, Conselho Regional de Psicologia; Profissionais da área do Direito Penal, Processual, Penitenciário e ciências correlatas, membros da comunidade e representantes da Secretaria de Justiça.

É um órgão fiscalizador da execução da pena, devendo emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, comutação de pena, além de inspecionar os estabelecimentos penais no âmbito estadual. Outro papel do órgão é o aspecto consultivo, quando o Conselho oferece soluções, propõe medidas para aperfeiçoar o sistema prisional, zelando pelos interesses e direitos da população carcerária.