Evento debate aprendizagem como política pública de combate ao trabalho infantil

O auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 22 Região foi palco de um debate sobre o enfrentamento do trabalho infantil. O evento, realizado nesta sexta-feira, foi promovido pelo órgão e contou com a participação do Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Piauí, Edno Moura, e de representantes das diversas instituições que trabalham com a temática.

Com o tema “Boas Práticas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil”, o evento trouxe o exemplo das ações integradas realizadas no Ceará, que tem surtido resultados positivos com a interligação das ações dos mais diversos órgãos, coordenados pelo estudante Felipe Caetano e do procurador do Trabalho da 7ª Região, Antônio de Oliveira, coordenador da Rede Peteca. “O Peteca é um projeto idealizado em outubro de 2008 e que vem trabalhando no sentido de desfazer pensamentos já enraizados na sociedade de que “o trabalho dignifica o homem” e “é melhor estar trabalhando que roubando”, que costumam ser colocados em pauta quando falamos de trabalho infantil. Há uma aceitação social do trabalho precoce que prejudica a infância e, quem sofre os maiores prejuízos é a educação das crianças”, pontua o procurador.

Em sua fala, o procurador do MPT-PI Edno Moura destacou os princípios legais que norteiam a Lei da Aprendizagem e destacou que a Constituição Federal preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e aos adolescentes o direito a vida, a saúde e a alimentação. Ele destacou ainda que, pela legislação, o trabalho, em crianças com idade inferior a 14 anos, é totalmente ilegal e, aos jovens entre 14 e 18 anos, é permitido, desde que na condição de aprendizes. “Há uma legislação que regulamenta o trabalho dos jovens aprendizes, mas o que vemos é um descumprimento dela. Há uma insensibilidade e uma incompreensão do que seja a aprendizagem e precisamos reverter esse quadro”, frisou.

O procurador-chefe defendeu a criação de um banco de dados de crianças e adolescentes em condições de trabalho e que preencham todos os requisitos para ocupar os postos na condição de aprendizes, garantindo que seus direitos sejam resguardados. “O que vemos hoje são as empresas com liberdade em selecionar os aprendizes, descumprindo o critério de vulnerabilidade social. É preciso um trabalho articulado para que possamos mudar essa realidade”, completa, destacando que os órgãos públicos, mesmo que não obrigados, podem implementar a aprendizagem para contribuir com a redução dos índices de trabalho infantil.

O auditor fiscal do trabalho, Leonardo Araújo, aproveitou para trazer os aspectos da Medida Provisória 1.116/22 e do Decreto 11.061/22, que trouxeram alterações na legislação da aprendizagem. Ele chamou atenção para os prejuízos que as duas normativas podem trazer, caso permaneçam em vigor. Uma delas seria o computo em dobro de aprendizes em situação de vulnerabilidade social, o que poderia ocasionar o fechamento de pelo menos 150 mil vagas de aprendizagem. Ele abordou ainda os dados que mostram que o Piauí tem 2617 estabelecimentos obrigados a cumprirem cotas de aprendizagem, mas que, das 6461 cotas previstas, apenas 3681 delas, ou seja, 57%, são efetivamente preenchidas.

O evento contou ainda com as presenças da promotora Joselisse Nunes que falou da importância da articulação dos diversos atores no combate ao trabalho infantil. Já a juíza da Infância e Juventude, Maria Luiza Freitas, destacou que, diariamente, recebe casos de crianças e adolescentes vítimas de abusos, muitos deles vítimas de abuso sexual com fins de exploração de trabalho. Ela chamou atenção para o número insuficiente de casas de assistências a essas crianças e que é preciso que se adote providências. “Teresina tem mais de um milhão de habitantes, por exemplo, e poucas instituições de acolhimento. As dificuldades são grandes”, lamentou.

A falta de políticas públicas efetivas de combate ao trabalho infantil também foi destacada pela Coordenadora da Ação Social Arquidiocesana (ASA), Carla Simone. Segundo ela, no Piauí, pouco mais de 150 municípios possuem planos municipais de combate ao trabalho infantil, mas muitos com dificuldade de implementação efetiva. “O que precisamos entender é que o combate ao trabalho infantil precisa ser uma política pública de governo e não de gestão”, finalizou.

Durante o evento, crianças assistidas pelo Centro de Convivência Novos Meninos e Meninas fizeram uma apresentação onde abordaram os prejuízos do trabalho infantil e como ele afeta a educação.