Membros do MPT-PI participam de ato em defesa da competência da Justiça Trabalhista

Nesta quarta-feira, diversas instituições e entidades que atuam na área trabalhista se reuniram para um ato em defesa da competência da Justiça Trabalhista. A mobilização, que está acontecendo em todo o país, contou com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho, que defenderam a Justiça Trabalhista alegando que ela repercute de forma positiva na garantia dos direitos sociais e dos trabalhadores.

 

O Procurador Marcos Duanne Barbosa, Vice-Procurador-chefe do MPT-PI, lembrou que, mesmo com a emenda 45, que aumentou a competência da Justiça Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal ignorou violando a Constituição Federal. Segundo ele, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o caminho a ser seguido para que o Brasil, por meio do STF, compra as convenções internacionais das quais o país é signatário. “O Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso do trabalho escravo. Foi isso que deu o início efetivo no combate ao trabalho escravo no nosso país. Essas recentes discussões da esfera trabalhista, deveriam ser levadas novamente a Corte para que o Brasil seja constrangido internacionalmente por descumprir as convenções internacionais relativas aos direitos dos trabalhadores”, avalia, ressaltando ainda a importância dos sindicatos nas lutas e mobilizações em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Já o Procurador Edno Moura destacou que a sociedade não tem se mobilizado em favor do direito do trabalho durante os julgamentos do STF de casos que aparentemente se referem a determinado segmento laboral, mas que invariavelmente refletirá em todo o mundo do trabalho. Ele citou o caso dos motoristas por aplicativo, alertando que o Supremo está na iminência de decidir sobre o vínculo empregatício ou a natureza autônoma desse tipo de trabalho, com repercussão sobre todos os trabalhadores e não apenas sobre os trabalhadores por aplicativos e, mesmo diante de um caso desse, que pode transformar toda a relação de trabalho, não há nenhuma mobilização dos trabalhadores para pressionar o STF a respeitar o direito do trabalho e dos trabalhadores. “Estamos distantes como se não nos afetasse. O certo é que as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal refletem não apenas em uma categoria de trabalhadores, mas em todas, porque elas acabam virando parâmetro para outras decisões trabalhistas. O Supremo, infelizmente, está tornando o direito do trabalho facultativo e nós, trabalhadores, estamos assistindo a tudo isso passivamente, desmobilizados, o que deixa a Suprema Corte muito confortável para proferir decisões cada vez piores em relação aos direitos dos trabalhadores”, alertou.

O desembargador Tércio Torres, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, lembrou que há muito tempo a Justiça Trabalhista vem sofrendo ataques e que todos que atuam nessa área devem continuar a luta para impedir que os direitos que já foram conquistados sejam mantidos. “Em 2019, já estávamos nos mobilizando por essa mesma questão. Enquanto sofremos esses ataques, estamos ganhando o selo diamante por uma boa prestação jurisdicional porque é na Justiça do trabalho que o trabalhador ganha as respostas. O Supremo tem ignorado o artigo 7º da Constituição e tem sonegado todos os direitos dos trabalhadores que são garantidos na Constituição”, criticou. O desembargador Meton Marques lembrou também que, o Brasil vem tomando decisões na contramão do que já vem decidindo outros países. “Fomos o último país a assinar uma lei abolindo a escravidão. Hoje assistimos outros países reconhecendo o vínculo empregatício com motoristas de aplicativo, por exemplo, enquanto o Brasil ignora”, lamenta.

 

Durante o ato, os representantes das instituições lembraram que os direitos dos trabalhadores vêm sofrendo sucessivos ataques ao longo dos anos e lembraram legislações recém-aprovadas, como a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, que retiraram direitos já conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Odali Medeiros, destacou que o ato deve ser encarado como uma tentativa de diálogo com toda a sociedade para a importância da defesa da Justiça Trabalhista. “É a Justiça Trabalhista que está ali atuando em defesa dos direitos dos trabalhadores. Por isso, precisamos nos mobilizar enquanto trabalhadores e enquanto sociedade, para que ela funcione bem. Estamos aqui para somar nessa luta que deve ser de todos os brasileiros”, reforçou.

O presidente da Associação da Advocacia Trabalhista do Estado do Piauí, Carlos Henrique Vieira, destacou que o ato vem para mobilizar as instituições, trabalhadores e sociedade em geral sobre o que vem acontecendo no Supremo Tribunal Federal. “Estão esvaziando as competências da Justiça Trabalhista e isso fere todos os direitos sociais que conquistamos. Não podemos deixar que isso aconteça porque os prejuízos não são para segmentos específicos, mas para toda a sociedade. Vamos continuar mobilizados”, garantiu, lendo ainda a Carta em Defesa das Competências da Justiça Trabalhista que será encaminhada para o Congresso Nacional e para o próprio STF.