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Reforma Trabalhista: contrato de trabalho a tempo parcial pode prejudicar trabalhadores

Entre mais de 100 mudanças trazidas pela Reforma Trabalhistas, muitas reduzem direitos e prejudicam os trabalhadores. Uma das alterações é na jornada parcial, com aumento das horas trabalhadas. Antes, o limite semanal dos contratos de tempo parcial era de 25 horas. Com a Reforma, esse limite sobe para 30, com possibilidade de horas extras nas jornadas de até 26h. Desta forma, essa modalidade fica bem próxima do horário da jornada integral, de até 44h.

A situação traz prejuízos aos trabalhadores, uma vez que a jornada parcial possui salários inferiores e menos benefícios. “A justificativa para a Reforma acontecer é que ela flexibilizaria o mercado de trabalho, mas o que ela traz é a inegável precarização com desvantagens absurdas ao trabalhador. Na jornada a tempo parcial, é possível receber menos que o salário mínimo, que deveria atender a necessidades básicas. Os trabalhadores passam a viver com menos que o mínimo”, explica o procurador do Trabalho, Edno Moura.

Outro prejuízo apontado por ele diz respeito às contribuições previdenciárias. O procurador explica que o empregador pagará a parcela apenas sobre o salário proporcional, que poderá ser abaixo do mínimo. Nesse caso, o empregado deverá complementar o valor para que a contribuição atinja o limite mínimo de um salário. “Além de receber menos, o trabalhador ainda terá que retirar do próprio bolso para integrar a previdência. Mas, o salário abaixo do mínimo implica em todos os deveres trabalhistas, assim como férias e 13º salário”, enfatiza.

A ampliação das horas na modalidade de tempo parcial ainda pode levar a um esvaziamento dos postos de trabalho em tempo integral, uma vez que beneficia o bolso do empregador. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta no relatório The World Employment and Social Outlook 2015 (WESO) que a medida foi prejudicial na Europa, onde foi implantada. A pesquisa identificou a queda de mais de 3 milhões de postos de trabalho de período integral.

Direitos sociais em risco

Para esclarecer como a Reforma Trabalhista atingiu os direitos sociais dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho lançou folder destinado a sindicatos e entidades de classe. Uma vez que convenções e acordos coletivos de trabalho ganharam força em detrimento da legislação, faz-se necessário esclarecer que as negociações não podem incidir prejuízos aos trabalhadores.

O material ainda informa de que maneira empregados podem garantir a própria dignidade e evitar abusos. É possível encontrar conteúdos que tratam da nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e abordam temas como: o negociado sobre o legislado; gestantes e lactantes; contrato intermitente; pejotização; terceirização e quitação anual de verbas trabalhistas.

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